Termos de Serviço
Última atualização: 12 de junho de 2025
Termos Gerais – Para todos os Utilizadores
1. A sua relação com a PICO
Damos-lhe as boas-vindas à CapCut (a “Plataforma”). Estes Termos de Serviço (estes “Termos”), e eventuais alterações posteriores, regem a relação e constituem um acordo entre si e a Bytedance Pte. Ltd. (a “Empresa”, “nós” ou “nos”), estabelecendo os termos e condições que lhe permitem aceder e utilizar a Plataforma e os nossos serviços, aplicações, websites, produtos e/ou conteúdos relacionados (coletivamente, os “Serviços”). Para efeitos dos presentes Termos, “Utilizador”, “si” e “seu(s)/sua(s)” refere-se a si enquanto Utilizador dos Serviços.
A Plataforma integra as aplicações de software CapCut para dispositivos móveis (“APP CapCut”), aplicações de software para instalação em computadores de secretária (“versão CapCut para computadores de secretária ”), o website oficial da CapCut (“versão CapCut para a Web”), as plataformas CapCut Commerce Pro e Pippit para a web e as aplicações de software para dispositivos móveis (“Pippit”). A Plataforma inclui os Serviços CapCut sob outras formas atualmente existentes ou que venham a ser concebidas no futuro, o kit de desenvolvimento de software relacionado (“SDK”) e a Interface de Programação de Aplicações (“API”), que lhe são disponibilizadas através de websites de terceiros e outras aplicações de software para aceder e utilizar a Plataforma e os Serviços. A versão da Plataforma pode diferir em função de fatores como a jurisdição a partir da qual acede à Plataforma e o dispositivo utilizado. Os Serviços, no seu todo ou em parte, podem não estar disponíveis em todas as jurisdições, para todos os dispositivos ou em todas as línguas. Por conseguinte, deverá obter, transferir e instalar a versão adequada de acordo com as condições existentes para o seu dispositivo na sua jurisdição.
Pode aceder à Plataforma e obter os Serviços através da aplicação de software pré-instalada em dispositivos de hardware ou transferida de plataformas de terceiros por nós autorizadas e/ou acedendo aos websites oficiais CapCut. As versões não oficiais da CapCut obtidas através de quaisquer outras plataformas ou websites não são autorizadas por nós, pelo que não nos responsabilizamos pelos respetivos conteúdos. Declinamos também toda e qualquer responsabilidade pelos prejuízos resultantes da sua utilização desses meios, que só a si caberá suportar.
Estes termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si e nós. Recomendamos que os leia atentamente.
Os Serviços destinam-se apenas a utilizadores com idade igual ou superior a 13 anos (sujeito a quaisquer limites adicionais que estejam estabelecidos nos “Termos Suplementares – Específicos para cada Jurisdição”. Se a sua idade for superior ao limite de idade mínima mas inferior a 18 anos de idade ou à idade de maioridade aplicável na jurisdição em que reside, apenas poderá aceder ou utilizar os Serviços com o consentimento dos seus progenitores ou do seu tutor legal. Deve garantir que o seu progenitor ou tutor legal analisa e discute estes Termos juntamente consigo.
2. Aceitação destes Termos
Ao aceder ou utilizar os nossos Serviços, confirma que tem capacidade para celebrar um contrato vinculativo com a Empresa, que aceita os presentes Termos (incluindo quaisquer termos suplementares em apenso) e que se compromete a cumpri-los. O seu acesso e utilização dos nossos Serviços estão também sujeitos à nossa Política de Privacidade (Se aceder aos nossos Serviços enquanto residente dos Estados Unidos, o seu acesso e utilização dos nossos Serviços estão sujeitos a esta Política de Privacidade; se aceder aos nossos Serviços enquanto residente de qualquer outro país, o seu acesso e utilização dos nossos Serviços estão sujeitos a esta Política de Privacidade) e às Orientações da Comunidade (se for esse o caso), cujos termos, aqui incorporados por referência, podem ser consultados diretamente na Plataforma, na loja aplicável do seu dispositivo móvel ou em qualquer outro local em que a Plataforma seja disponibilizada para transferência. O Utilizador poderá estar também sujeito a termos e políticas adicionais de acesso ou utilização de determinadas novas funcionalidades da Plataforma, determinados Serviços e/ou determinados conteúdos. Estes termos e políticas adicionais constituem parte integrante destes Termos.
Se estiver a aceder ou a utilizar os Serviços em nome de uma empresa ou entidade, (a) as palavras “Utilizador”, “si” e “seu/sua” referem-se a si e a essa empresa ou à entidade em questão; (b) declara e garante que é um representante autorizado da empresa ou entidade com competência para vincular a empresa ou entidade a estes Termos, e que aceita estes Termos em nome da empresa ou entidade; e que (c) a sua empresa ou entidade é responsável, tanto a nível jurídico como financeiro, pelo seu acesso ou utilização dos Serviços, bem como pelo acesso ou utilização da sua conta por terceiros, independentemente de estarem ou não associados à sua empresa ou entidade, incluindo quaisquer funcionários, agentes ou contratantes.
Deve imprimir ou guardar uma cópia dos Termos para seu registo.
3. Termos Suplementares
Ao aceder ou utilizar os Serviços a partir de uma jurisdição para a qual existam termos suplementares separados, aceita também os “Termos Suplementares – Específicos para cada Jurisdição”, que figuram na secção com o mesmo nome. Em caso de conflito entre as disposições dos “Termos Suplementares – Específicos para cada Jurisdição” aplicáveis à jurisdição a partir da qual acede ou utiliza os Serviços e o restante destes Termos, prevalecem e regem os “Termos Suplementares – Específicos para cada Jurisdição” da jurisdição a partir da qual utiliza os Serviços.
4. Alterações a estes Termos
Poderemos pontualmente alterar ou atualizar estes Termos, de modo a refletir alterações, atualizações ou novas funcionalidades da Plataforma e/ou dos Serviços, ou quando se verifiquem alterações regulamentares. Envidaremos esforços razoáveis do ponto de vista comercial para notificar o Utilizador de quaisquer alterações significativas a estes Termos, por exemplo, através de um aviso publicado na Plataforma ou por outros meios. Deve consultar estes avisos e rever os presentes Termos regularmente para se manter a par das nossas práticas mais recentes.
Sempre que atualizarmos estes Termos, também atualizaremos a data da “Última Atualização” indicada no início destes Termos. A data da “Última Atualização” corresponde à data efetiva da versão atualizada dos Termos. O seu acesso ou utilização de forma continuada da Plataforma e/ou dos Serviços após a data efetiva da versão atualizada dos Termos, constitui a sua aceitação dos mesmos. Se não concordar com a versão atualizada dos Termos, deve deixar de aceder ou de utilizar a Plataforma ou os Serviços.
5. A sua conta
Para aceder ou utilizar alguns dos nossos Serviços, terá de criar uma conta. Ao criar esta conta, deve fornecer-nos informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas. É importante que mantenha e atualize prontamente os dados da sua conta e quaisquer outras informações que nos forneça, de modo a garantir a veracidade, exatidão, integridade e atualidade das informações.
É igualmente importante manter confidenciais os dados de início de sessão da sua conta e que não os divulgar a terceiros. Se souber ou suspeitar que um terceiro conhece a sua palavra-passe ou acedeu à sua conta, deve notificar-nos imediatamente através do endereço support.global@picoxr.com
O Utilizador reconhece e aceita que:
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar temporária ou permanentemente a sua conta ou tomar outras medidas que estejam à nossa disposição, com ou sem aviso prévio, em qualquer momento, sem ou por qualquer motivo, incluindo, sem caráter exclusivo:
Se decidirmos suspender ou encerrar permanentemente a sua conta ou tomar outras medidas, o Utilizador será notificado antecipadamente para que tenha tempo de aceder e guardar as suas informações e conteúdos, exceto se tal for considerado inadequado, se tivermos motivos razoáveis para acreditar que o acesso continuado à sua conta poderá causar-nos danos a nós, aos nossos utilizadores, às nossas afiliadas ou a outrem, ou se formos legalmente impedidos de o fazer.
Sem prejuízo de quaisquer direitos estatutários que o Utilizador possa ter ao abrigo da legislação aplicável, se a conta do Utilizador for suspensa ou encerrada de forma temporária ou permanente, o acesso à sua conta e a quaisquer informações ou conteúdos relacionados associados à sua conta poderão ser suspensos ou encerrados de forma temporária ou permanente. Uma vez que não garantimos a disponibilidade permanente do seu conteúdo, deve regularmente efetuar cópias de segurança de qualquer conteúdo que considere de valor.
Se não quiser continuar a utilizar a Plataforma ou a utilizar os nossos Serviços, pode optar por eliminar a sua conta através da página “Gerir conta” na Plataforma. Em alternativa, pode também solicitar a eliminação da sua conta, contactando-nos através do e-mail capcut.support@bytedance.com. Após o seu pedido, dar-lhe-emos toda a assistência e orientação ao longo deste processo. É importante notar que, se optar por eliminar a sua conta, não poderá reativá-la nem recuperar quaisquer dados, conteúdos ou informações que tenha carregado, criado, editado, partilhado, recebido de outros utilizadores ou que estejam de outra forma associados à sua conta.
O encerramento da sua conta irá cancelar o seu acesso à Plataforma e aos Serviços.
Para efeitos dos presentes Termos, a expressão “legislação aplicável” refere-se a todas as leis, regulamentos, regras, estatutos, códigos, portarias, ordens, mandados, decretos ou outros requisitos aplicáveis promulgados por uma autoridade governamental, com a redação que lhes for dada pelas subsequentes alterações.
6. O seu acesso e utilização dos nossos Serviços
O seu acesso e utilização dos Serviços estão sujeitos a estes Termos e à legislação e regulamentação aplicável. Neste sentido, aceita utilizar os Serviços apenas para os fins expressamente permitidos nos presentes Termos e na legislação aplicável.
O Utilizador não pode:
Além do acima exposto, o seu acesso a e utilização dos Serviços devem, em todos os momentos, ocorrer em conformidade com as nossas Orientações da Comunidade.
Reservamo-nos o direito de, em qualquer momento e sem aviso prévio, retirar ou desativar o seu acesso aos Serviços, se assim o entendermos, por qualquer motivo ou sem motivo. Entre as razões que nos permitem retirar ou desativar o acesso a conteúdos, contam-se a existência de conteúdos censuráveis, que violem estes Termos ou as nossas Orientações da Comunidade, ou que sejam de qualquer outra forma prejudiciais para os Serviços ou para os nossos utilizadores. O Utilizador reconhece que a violação destes Termos ou da legislação aplicável pode resultar em responsabilidades de natureza civil, criminal ou outra. Reservamo-nos o direito de denunciar a(s) sua(s) violação(ões) às autoridades policiais, suspender ou cancelar temporária ou permanentemente o seu acesso ou tomar outras medidas de reparação disponíveis.
7. Planos de Serviços, renovação, cancelamento e reembolso
Planos de Serviços
Dependendo dos serviços que prestamos na sua região, é possível que alguns Serviços lhe sejam fornecidos gratuitamente (“Serviços Gratuitos”), enquanto outros Serviços requeiram pagamento antes de os poder utilizar, nomeadamente, o CapCut Standard (se for o caso), o CapCut Pro e outros Serviços relacionados (“Serviços Premium”, coletivamente com os Serviços Gratuitos, “Planos de Serviços”). Independentemente de utilizar os Serviços Gratuitos, ou de adquirir ou subscrever Serviços Premium, deve sempre utilizar os Planos de Serviços em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável.
Para mais informações sobre os Serviços Premium que lhe iremos fornecer, consulte as descrições pormenorizadas dos serviços na página de compra dos Serviços Premium relevantes, na Plataforma. Salvo disposição em contrário na legislação aplicável da sua jurisdição, reservamo-nos o direito de alterar os nossos Planos de Serviço, o que inclui ajustar as funcionalidades ou os serviços disponíveis ou ajustar os preços dos Serviços Premium, em qualquer momento e da forma que entendermos, se assim o decidirmos, sem que tal afete, injustificadamente, os serviços e os direitos que comprou e adquiriu ao abrigo destes Termos antes da entrada em vigor das alterações.
Poderemos desenvolver diferentes versões desta Plataforma com diferentes Serviços para diferentes dispositivos terminais em diferentes regiões. Por conseguinte, deve obter, transferir e instalar a versão adequada para o seu dispositivo e jurisdição.
Ao adquirir ou subscrever qualquer um dos nossos Serviços Premium, deverá primeiro criar uma conta e iniciar sessão na Plataforma. Os Serviços Premium só estão disponíveis para utilizadores (i) da versão da Plataforma para a Aplicação Apple iOS que tenham uma conta Apple válida; (ii) da versão da Plataforma para a Aplicação Google Android OS que tenham uma conta Google válida ou (iii) da versão da Plataforma para o CapCut para a Web da que tenham uma conta CapCut válida.
Poderá adquirir ou subscrever qualquer um dos nossos Serviços Premium, mediante o pagamento das taxas e impostos aplicáveis à aquisição ou subscrição na divisa da sua jurisdição, através da sua conta Apple, da sua conta Google e/ou da sua conta CapCut (consoante o caso). A menos que seja residente no Reino Unido, na UE ou no EEE, ou que a legislação aplicável da sua jurisdição o determine de outra forma, todas as taxas dos Serviços Premium que lhe forem apresentadas não incluem impostos, pelo que poderão ser-lhe cobrados quaisquer impostos aplicáveis para além das taxas dos Serviços Premium. O não pagamento destas taxas e impostos resultará na interrupção, suspensão ou cancelamento do seu acesso aos Serviços Premium.
Poderá adquirir ou subscrever os Serviços Premium por um período de faturação fixo ou mediante o pagamento antecipado de uma taxa mensal de subscrição renovável automaticamente (ou outro intervalo de tempo definido na página de aquisição dos Serviços Premium relevantes na Plataforma ou que lhe seja notificado antes da sua subscrição) ou de acordo com outras modalidades de pagamento disponíveis.
Ao adquirir os Serviços Premium ao abrigo de um acordo de renovação automática, aceita que (a) a Apple, a Google e/ou a CapCut (consoante o caso) possam guardar e continuar a faturar o seu método de pagamento (por exemplo, cartão de crédito) para evitar a interrupção dos Serviços Premium; e que (b) a Apple, a Google e/ou a CapCut (consoante o caso) possam calcular os impostos a pagar por si com base nas informações de faturação por si fornecidas à data da compra.
Salvo disposição em contrário na legislação aplicável da sua jurisdição, reservamo-nos o direito de alterar os nossos Planos de Serviços ou ajustar os preços dos Serviços Premium a qualquer momento e da forma que entendermos, se assim o decidirmos ao nosso exclusivo e absoluto critério. Neste caso, receberá notificação prévia sobre tais alterações. Estas alterações não irão afetar, injustificadamente, os serviços e os direitos adquiridos ao abrigo destes Termos antes da data da respetiva entrada em vigor. De igual modo, as referidas alterações e, em especial, as alterações de preços, não entrarão em vigor no momento da renovação da sua subscrição, a menos que dê o seu acordo expresso em contrário. O Utilizador tem sempre o direito de cancelar a sua subscrição dos Serviços Premium em qualquer momento e optar voluntariamente por um Plano de Serviços diferente. Assim sendo, deve certificar-se de que lê atentamente os nossos avisos de alterações ao Plano de Serviços.
Encontrará informações sobre os preços dos Serviços Premium na página de compra dos nossos Serviços Premium ou na página onde se descreve a Plataforma na Apple App Store e/ou no Google Play (consoante o caso). Todas as subscrições disponíveis na versão da APP CapCut devem ser pagas através da sua conta Apple e/ou da sua conta Google. Estes pagamentos serão processados de acordo com os termos e condições da App Store da Apple e/ou do Google Play. As subscrições disponíveis na versão CapCut para a Web devem ser pagas através da sua conta CapCut. Estes pagamentos serão processados de acordo com os termos e condições dos prestadores de serviços de pagamento terceiros e/ou quaisquer termos de pagamento adicionais.
Renovação e Cancelamento de Serviços Premium
Dependendo dos Serviços Premium que disponibilizamos na sua região, poderá escolher o tipo de Serviços Premium que pretende adquirir ou subscrever.
Se subscrever os Serviços Premium por um período fixo, a sua subscrição terminará automaticamente no final desse período.
Se subscrever os Serviços Premium por um período automaticamente renovável, a sua subscrição será renovada automaticamente por um período adicional de igual duração ao período de subscrição anterior, salvo indicação em contrário na Plataforma. As taxas aplicáveis a cada novo período de subscrição serão cobradas automaticamente no início de cada novo período, exceto se cancelar ou alterar a sua subscrição dos Serviços Premium antes do final do período de subscrição em curso. Se não pretender que o débito continue a ser feito de forma recorrente, deve cancelar a sua subscrição dos Serviços Premium através da sua conta Apple, da sua conta Google e/ou da sua conta na CapCut (consoante o caso) antes do final do período de subscrição em curso. Para mais informações sobre como cancelar a sua subscrição dos nossos Serviços, consulte as Perguntas Frequentes. Se cancelar a sua subscrição, continuará a ter acesso aos Serviços Premium até ao final do período de subscrição em curso, sendo-lhe debitada a taxa de subscrição total aplicável a esse período, salvo disposição em contrário na secção “Termos Suplementares – Específicos para cada Jurisdição” abaixo ou na lei aplicável, p. ex., se cancelar a subscrição por justa causa. A partir do momento em que o cancelamento produzir efeitos, ou seja, no último dia do período de subscrição em curso, regressará automaticamente ao nível de Serviços Gratuitos.
Política de reembolso
Salvo disposição em contrário na secção “Termos Suplementares – Específicos para cada Jurisdição” abaixo, se subscrever os Serviços Premium (por um período fixo ou automaticamente renovável), pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento, com ou sem motivo, e obter um reembolso total no prazo de 14 dias consecutivos a contar da data da subscrição, desde que não tenha, de forma alguma, utilizado os Serviços Premium desde essa data. Se tiver razões para acreditar que tem direito a receber um reembolso, contacte-nos através do e-mail capcut.support@bytedance.com para obter mais informações sobre o respetivo procedimento. O reembolso das taxas de subscrição será efetuado através do mesmo método de pagamento que utilizou para o respetivo pagamento. O Utilizador aceita cumprir esta política de reembolso, bem como os termos de quaisquer comunicações adicionais que lhe sejam enviadas por nós sobre o assunto, se houver.
No entanto, se subscrever os Serviços Premium através do Apple Pay ou do Google Pay, o cancelamento e o reembolso estão ainda sujeitos aos termos e condições da App Store da Apple ou do Google Play. Continuará a ter acesso aos Serviços Premium até que a Apple ou a Google reembolsem o valor da sua subscrição.
O acima exposto não exclui nem limita o seu direito ao reembolso, no todo ou em parte, se formos obrigados pela legislação aplicável a proceder ao mesmo.
8. Serviços de Espaço em Nuvem
O Utilizador reconhece e aceita que não somos obrigados a fornecer ou continuar a fornecer Serviços de Espaço em Nuvem gratuitamente, pelo que nos reservamos o direito de atualizar, reduzir ou suspender pontualmente estes serviços.
Poderá aceder ao espaço de armazenamento em nuvem ao subscrever os Serviços Premium relevantes, caso estes lhe sejam disponibilizados. A capacidade de armazenamento em nuvem que lhe for atribuída poderá diferir, dependendo dos Planos de Serviços que subscreveu. A capacidade de armazenamento atribuída aos Serviços Premium por si adquiridos será apresentada na respetiva página de descrição ou no momento da compra. Não deve utilizar uma capacidade de armazenamento superior à que lhe foi atribuída. Poderá também ter acesso aos nossos Serviços de Armazenamento em Nuvem por outros meios, em determinadas regiões.
Além do espaço de armazenamento em nuvem acima referido, os utilizadores podem também adquirir pacotes adicionais de Serviços de Espaço em Nuvem para terem acesso a mais espaço de armazenamento em nuvem. Os detalhes destes pacotes de Serviços do Espaço em Nuvem serão apresentados na página de descrição dos Serviços de Espaço em Nuvem relevantes ou quando efetuar a compra.
Após o termo ou a expiração do seu período de subscrição dos pacotes de Serviços Premium ou de Espaço em Nuvem, a sua capacidade de armazenamento será automaticamente suspensa.
Envidaremos esforços razoáveis do ponto de vista comercial para notificar antecipadamente o Utilizador quanto a qualquer eventual suspensão ou supressão da sua capacidade de armazenamento de espaço em nuvem. Deverá, no prazo que lhe seja previamente notificado e antes de expirar o Plano de Serviços, transferir e efetuar cópias de segurança dos seus conteúdos (incluindo, entre outros, os seus projetos de vídeo, fotografias, autocolantes e outros materiais) armazenados no espaço em nuvem disponibilizado pela Plataforma e certificar-se de que os conteúdos que armazena não excedem a capacidade de armazenamento a que tem direito, de modo a evitar a perda dos seus conteúdos e dados devido à ausência de suficiente capacidade de espaço de armazenamento em nuvem.
Além destes Termos, deve cumprir a legislação aplicável e outras restrições impostas relacionadas com os Serviços de Espaço em Nuvem (p. ex., restrições relativamente ao tipo e formato de ficheiro, limite de tamanho do documento). Se a sua utilização violar os presentes Termos, a legislação aplicável ou outras restrições impostas, temos o direito de tomar as medidas adequadas, tais como suspender ou cancelar o seu acesso aos Serviços de Espaço em Nuvem, eliminar o conteúdo que exceda a capacidade de armazenamento a que tem direito ou que não cumpra os presentes Termos, a legislação aplicável ou outras restrições impostas relacionadas com a funcionalidade dos Serviços de Espaço em Nuvem.
Deve efetuar sempre uma cópia de segurança do seu conteúdo. Na medida do permitido pela legislação aplicável, não seremos responsáveis por qualquer perda de conteúdo ou de dados armazenados que possa ocorrer ao utilizar a funcionalidade de Serviços de Espaço em Nuvem.
9. Direitos de propriedade intelectual
Os Serviços, incluindo a Plataforma e o Conteúdo da Empresa (conforme definido na Secção 10), estão protegidos pelas leis de direitos de autor, por patentes, marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual aplicáveis. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Serviços por nós prestados pertencem-nos a nós ou aos nossos licenciantes terceiros, na medida do permitido pela legislação aplicável, sob reserva dos presentes Termos. A menos que os presentes Termos o autorizem expressamente, o Utilizador não pode publicar, reproduzir, distribuir, apresentar, executar, editar, adaptar, modificar ou explorar de qualquer outra forma qualquer parte dos Serviços sem o nosso consentimento por escrito.
Respeitamos os direitos de propriedade intelectual e exigimos que faça o mesmo. Como condição para poder aceder e utilizar os Serviços, o Utilizador reconhece e aceita não os utilizar para infringir quaisquer direitos de propriedade intelectual. Reservamo-nos o direito de bloquear o seu acesso aos Serviços ou suspender ou encerrar temporária ou permanentemente a sua conta, com ou sem aviso prévio, em qualquer momento e se assim o entendermos, se verificarmos que houve violação ou alegada violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou de outros direitos exclusivos.
Ao utilizar os Serviços, o Utilizador reconhece e aceita que a CapCut não declara nem garante a legalidade ou adequação de qualquer conteúdo introduzido ou gerado por si com base nas suas contribuições. O Utilizador é o único responsável pelo conteúdo carregado ou produzido através da utilização da CapCut, o qual não é, nem será, avalizado, patrocinado ou aprovado pela CapCut.
10. Conteúdo
Conteúdo da Empresa
O Conteúdo da Empresa refere-se aos materiais criativos fornecidos diretamente pela CapCut com vista a serem utilizados nos seus projetos, incluindo, entre outros, modelos, clipes de vídeo, imagens, autocolantes, modelos de texto, tipos de letra, efeitos sonoros, efeitos especiais, filtros, telas e animações (“Conteúdo da Empresa”). O Conteúdo da Empresa não inclui conteúdo nem serviços de terceiros ou Conteúdo do Utilizador.
Os termos que determinam se o Conteúdo da Empresa pode ser utilizado para fins comerciais ou não comerciais podem variar em função do produto CapCut que estiver a utilizar e estão especificados no Contrato de Licença de Materiais CapCut. Relativamente à APP CapCut, à Versão CapCut para Computador de Secretária e à Versão CapCut para a Web, consulte o Contrato de Licença de Materiais CapCut para saber quais as utilizações permitidas do Conteúdo da Empresa. No que diz respeito à plataforma Pippit, o Utilizador está expressamente autorizado a utilizar o Conteúdo da Empresa para fins comerciais, desde que sejam cumpridas as condições do Contrato de Licença de Materiais CapCut.
É concedida ao Utilizador uma licença não exclusiva, limitada, não transferível, não sublicenciável e revogável para aceder e utilizar Conteúdo da Empresa nos seus projetos, em conformidade com estes Termos e com o Contrato de Licença de Materiais CapCut. Qualquer utilização do Conteúdo da Empresa para outros fins além dos expressamente permitidos é proibida sem o consentimento prévio por escrito da CapCut ou dos seus licenciantes. A Empresa reserva-se todos os direitos não concedidos expressamente no presente documento sobre os Serviços e o Conteúdo da Empresa. O Utilizador reconhece e aceita que a Empresa pode revogar esta licença em qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo.
SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSAMENTE EM CONTRÁRIO NOS PRESENTES TERMOS E NO CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MATERIAIS CAPCUT, NÃO SÃO LICENCIADOS QUAISQUER DIREITOS NO QUE DIZ RESPEITO A GRAVAÇÕES SONORAS E OBRAS MUSICAIS NELAS INCORPORADAS, QUE SEJAM DISPONIBILIZADAS A PARTIR OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS.
O Utilizador reconhece e aceita que, ao visualizar conteúdos disponibilizados por terceiros nos Serviços, o faz por sua conta e risco. O conteúdo dos nossos Serviços é disponibilizado apenas para fins de informação de caráter geral. Não deve ser considerado como um aconselhamento em que deva confiar. Antes de agir ou de se abster de agir com base no conteúdo dos Serviços, deve obter aconselhamento profissional ou especializado.
O Conteúdo da Empresa é fornecido “tal como está”. A CapCut não garante a exatidão, integridade ou adequação do Conteúdo da Empresa para qualquer finalidade específica. Ao utilizar o Conteúdo da Empresa, fá-lo por sua conta e risco, sendo que a CapCut declina toda e qualquer responsabilidade por perdas ou danos decorrentes da sua utilização.
Para mais informações, consulte o Contrato de Licença de Materiais CapCut onde encontrará os termos completos que regem a utilização do Conteúdo da Empresa.
Conteúdo de terceiros
Determinados conteúdos disponíveis na Plataforma são fornecidos por determinados utilizadores e/ou terceiros e não por nós (por exemplo, determinados modelos de vídeo fornecidos por terceiros). Da mesma forma, podem ser apresentados na Plataforma determinados identificadores (por exemplo, quem carregou o conteúdo de terceiros) para distinguir esse conteúdo do Conteúdo da Empresa. Enquanto Utilizador, tem uma licença não exclusiva, limitada, não transferível, não sublicenciável e revogável para aceder e utilizar o conteúdo de terceiros em conformidade com estes Termos e o Contrato de Licença de Materiais CapCut. Este conteúdo de terceiros não é fornecido por nós nem avalizado por nós. Por conseguinte, ao utilizar este conteúdo de terceiros, o Utilizador reconhece e aceita que o faz por sua conta e risco. Não somos responsáveis por este conteúdo de terceiros nem pelo respetivo acesso ou utilização.
Serviços de terceiros
Nos casos em que os nossos serviços contenham ligações para outros sites e recursos fornecidos por terceiros, por exemplo, na forma de anúncios, estas ligações são fornecidas apenas para sua informação. O Utilizador reconhece que não temos qualquer controlo sobre o conteúdo destes sites ou recursos. A presença destas ligações na nossa Plataforma, ou a apresentação destas ligações ao Utilizador sob a forma de anúncios direcionados durante a sua utilização do Serviço, não deve ser interpretada como o nosso aval ou aprovação destes sites ligados, dos operadores destes sites ou das informações obtidas através deles, ou como uma declaração de que analisámos o conteúdo destes sites. A sua utilização destes sites ou recursos de terceiros pode estar sujeita a termos e condições (incluindo políticas de privacidade) acordados entre si e os fornecedores dos mesmos. Não temos qualquer controlo sobre tais termos e condições e não faremos, em circunstância alguma, parte de qualquer acordo (incluindo contrato) ou entendimento entre si e estes fornecedores.
Serviços de IA de terceiros
Determinadas funcionalidades dos Serviços estão integradas em tecnologias de IA e API de terceiros (por exemplo, Runway, Stable Diffusion, Google, YouTube, FLUX, Luma), que estão sujeitas a estes termos e a quaisquer termos adicionais impostos pelos respetivos fornecedores. A utilização destas funcionalidades está sujeita ao cumprimento dos termos e condições aplicáveis de terceiros. Se não concordar com os termos e condições, não deve utilizar estas funcionalidades de terceiros. Não controlamos estas tecnologias de IA e API de terceiros, pelo que não somos responsáveis nem prestamos declarações ou garantias relativamente a tais tecnologias de IA ou API, ou a qualquer outro conteúdo, atividade, funcionalidade, produto ou serviço de terceiros que possa ser utilizado em ligação com os Serviços.
Ao aceder ou utilizar funcionalidades integradas com tecnologias de IA e API de terceiros, sem limitar os termos e condições aplicáveis de terceiros (na medida em que não haja conflito), o Utilizador aceita as seguintes responsabilidades:
Aceita envidar esforços razoáveis do ponto de vista comercial, para impedir o acesso ou a utilização não autorizados dos serviços de IA de terceiros e notificar imediatamente o fornecedor terceiro e a Empresa, caso tome conhecimento de qualquer acesso ou utilização não autorizados.
Termos adicionais de terceiros
Algumas funcionalidades podem também ser regidas por licenças de código-fonte aberto ou outros acordos. Para mais informações, consulte os termos aplicáveis do fornecedor terceiro (por exemplo, os Termos de Utilização do Runway, a Licença da CreativeML OpenRAIL, os Termos de Serviço do Google).
Conteúdo gerado pelo Utilizador
Os utilizadores dos Serviços podem ser autorizados a carregar, publicar, transmitir ou disponibilizar conteúdos através dos Serviços, incluindo, sem caráter exclusivo, música (incluindo gravações de som e obras musicais incorporadas), modelos de vídeo e quaisquer textos, fotografias, vídeos, gravações de som e obras musicais incorporadas (incluindo vídeos que incorporem gravações de som armazenadas na sua biblioteca de música pessoal e ruído ambiente) carregados ou disponibilizados através dos Serviços (“Conteúdo do Utilizador”).
Os utilizadores dos Serviços também podem sobrepor o Conteúdo da Empresa, por exemplo, música, efeitos, autocolantes, filtros, animações e outros elementos fornecidos pela Empresa, no âmbito da Plataforma, ao Conteúdo do Utilizador. As informações e os materiais contidos no Conteúdo do Utilizador, incluindo Conteúdo do Utilizador que contenha Conteúdo da Empresa, não foram verificados nem aprovados por nós. As opiniões expressas por qualquer Utilizador, ou que figurem no Conteúdo do Utilizador ou sejam transmitidas através deste, não representam as nossas opiniões ou valores. Não garantimos a exatidão, integridade, adequação ou qualidade de qualquer Conteúdo do Utilizador e, em circunstância, assumiremos responsabilidade, seja de que forma for, por qualquer Conteúdo do Utilizador.
O Utilizador poderá ter acesso ou utilizar uma funcionalidade dos Serviços que lhe permita carregar ou transmitir Conteúdo do Utilizador para uma plataforma de terceiros ou partilhar Conteúdos do Utilizador com outros utilizadores. Se utilizar essa funcionalidade, deverá cumprir as orientações relativas a conteúdos dessa plataforma de terceiros, bem como os requisitos estabelecidos na Secção 6 (Acesso e Utilização dos nossos Serviços) acima. Tal como referido anteriormente, estas funcionalidades podem não estar disponíveis para todos os utilizadores dos Serviços, pelo que não assumimos qualquer responsabilidade perante o Utilizador por limitarmos o seu acesso a determinadas funcionalidades dos Serviços. O Utilizador garante que cumprirá estes requisitos, que será responsável perante nós e que nos indemnizará por qualquer violação. Isto significa que será responsável por qualquer perda ou dano que viermos a sofrer em resultado da sua violação da garantia.
Todo o Conteúdo do Utilizador será considerado não confidencial. Não deve carregar ou disponibilizar qualquer Conteúdo do Utilizador nos Serviços ou através dos mesmos, nem disponibilizar-nos qualquer Conteúdo do Utilizador que considere ser confidencial ou propriedade de qualquer outra pessoa. Ao carregar ou disponibilizar Conteúdos de Utilizador através dos Serviços, estará a aceitar, declarar e garantir que esses Conteúdos de Utilizador lhe pertencem, ou que recebeu todas as autorizações necessárias (incluindo as licenças necessárias), confirmações do proprietário de qualquer parte do conteúdo, ou que este lhe deu autorização para enviar esses Conteúdos de Utilizador para os Serviços e/ou a utilizá-los nos Serviços ou através dos mesmos.
O Utilizador deverá ser o proprietário do seu Conteúdo do Utilizador ou ter obtido todos os direitos, licenças e confirmações necessários para todos os elementos do seu Conteúdo do Utilizador. Por exemplo, se apenas detém os direitos sobre uma gravação de som, mas não sobre as obras musicais subjacentes incorporadas nessas gravações de som, não deve carregar ou de outra forma disponibilizar estas gravações de som nos nossos Serviços, a menos que tenha obtido todas as autorizações (incluindo as licenças necessárias) e confirmações do proprietário de qualquer parte do conteúdo, ou que lhe tenha dado autorização para carregar ou de outra forma disponibilizar as gravações de som nos nossos Serviços ou através dos mesmos.
Salvo disposição expressamente em contrário nestes Termos, o Utilizador ou o proprietário do seu Conteúdo do Utilizador continuarão a ser os proprietários dos direitos de autor e de quaisquer outros direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo do Utilizador que nos foi enviado. No entanto, ao enviar Conteúdos do Utilizador através dos Serviços, o Utilizador reconhece e aceita que nos estará a autorizar a carregar este conteúdo para o nosso servidor, e concede-nos, bem como às nossas afiliadas, aos nossos agentes, prestadores de serviços, parceiros e outros terceiros, uma licença ilimitada, irrevogável, não exclusiva, gratuita [royalty-free], totalmente transferível (incluindo sublicenciável), perpétua e mundial para utilizar, modificar, adaptar, reproduzir, criar trabalhos derivados, apresentar, publicar, transmitir, distribuir e/ou armazenar os seus Conteúdos de Utilizador para lhe prestarmos os Serviços.
Além disso, concede-nos a nós, bem como às nossas afiliadas, aos nossos agentes, prestadores de serviços, parceiros e outros terceiros relacionados, uma licença totalmente transferível (incluindo sublicenciável), gratuita e mundial para utilizar o seu nome de Utilizador, a sua imagem e semelhança para o identificar como fonte de qualquer dos seus Conteúdos de Utilizador, incluindo para utilização em conteúdo patrocinado.
Para que não restem dúvidas, os direitos concedidos nos parágrafos anteriores desta Secção incluem, sem caráter exclusivo, o direito de reproduzir gravações de som (e fazer reproduções mecânicas das obras musicais nelas incorporadas), apresentar publicamente e comunicar ao público gravações de som (e as obras musicais nelas incorporadas), de forma totalmente gratuita. Significa isto que nos concede o direito de utilizar o seu Conteúdo do Utilizador sem a obrigação de pagar direitos, a si ou a terceiros, incluindo, sem caráter exclusivo, a um titular de direitos de autor sobre uma gravação de som (por exemplo, uma editora discográfica), um titular de direitos de autor sobre uma obra musical (por exemplo, uma editora musical), ou uma organização de direitos de atuação (p. ex., ASCAP, BMI, SESAC, etc.) (uma “PRO” [Performing Rights Organization, Organização de Direitos de Atuação]), a uma PRO de gravação de som (p. ex., SoundExchange), a organizações de gestão coletiva (“CMO”, Collective Management Organisation), a quaisquer sindicatos ou associações, engenheiros, produtores ou outros participantes nos direitos envolvidos (com ou sem conhecimento) na criação do Conteúdo do Utilizador.
Regras Específicas para Obras Musicais e para Artistas Discográficos. Se o Utilizador for o compositor ou autor de uma obra musical e estiver associado a uma PRO ou CMO, deve notificar a sua PRO ou CMO da licença gratuita sobre o seu Conteúdo do Utilizador que nos concede ao abrigo destes Termos. Assim sendo, cabe-lhe a si a responsabilidade exclusiva de garantir o cumprimento das obrigações de denúncia das PRO ou CMO relevantes e quaisquer outros termos destas PRO ou CMO que se apliquem a si. Se tiver cedido os seus direitos a um editor de música, deve obter o respetivo consentimento para conceder a(s) licença(s) gratuita(s) prevista(s) nestes Termos sobre o seu Conteúdo do Utilizador ou fazer com que esse editor de música aceite estes nossos Termos. O facto de ter a autoria de uma obra musical (p. ex., ter escrito uma música) por si só não significa que tem o direito de nos conceder as licenças previstas nestes Termos. No caso de ser um artista de gravação com contrato com uma editora discográfica, o Utilizador é o único responsável por garantir que a sua utilização dos Serviços está em conformidade com as suas obrigações contratuais para com a sua editora discográfica, incluindo a criação de quaisquer novas gravações através dos serviços que possam ser reivindicadas pela sua editora.
Direitos de Through-To-The-Audience. Todos os direitos que concede sobre seu Conteúdo do Utilizador nos presentes Termos são fornecidos numa base de through-to-the-audience [transmissão e retransmissão a título particular e não-comercial]), o que significa que os proprietários ou operadores de serviços de terceiros não terão qualquer responsabilidade separada perante si ou qualquer outro terceiro decorrente ou relacionada com essa disponibilização do seu Conteúdo do Utilizador através desses serviços de terceiros.
Renúncia de Direitos sobre Conteúdo do Utilizador. Ao carregar ou disponibilizar Conteúdo do Utilizador nos Serviços ou através destes, estará a renunciar a quaisquer direitos de inspeção ou aprovação prévia de quaisquer materiais de marketing, publicidade ou promocionais relacionados com esse Conteúdo do Utilizador. Estará também a renunciar (na medida do permitido pela legislação aplicável) a todos e quaisquer direitos de privacidade, publicação ou outros direitos de natureza semelhante relacionados com o seu Conteúdo do Utilizador ou qualquer parte do mesmo. O Utilizador renuncia (na medida do permitido pela legislação aplicável) a todos e quaisquer direitos morais que tenha sobre qualquer Conteúdo do Utilizador ou parte deste que carregar ou de outra forma disponibilizar através dos Serviços, e concorda em nunca invocar tais direitos, nem apoiar, manter ou permitir qualquer ação com base nos mesmos.
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Não assumimos qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou informação enviada ou disponibilizada pelos utilizadores dos Serviços e disponibilizada nos Serviços, nem publicada noutro local por utilizadores e/ou terceiros. O Utilizador reconhece que não temos qualquer obrigação de analisar previamente, monitorizar, rever ou editar qualquer conteúdo por si e por outros utilizadores disponibilizado nos Serviços (incluindo Conteúdos do Utilizador).
Reclamações
O Utilizador reconhece e aceita que, em determinadas circunstâncias, temos o direito de divulgar a sua identidade a qualquer terceiro que alegue que qualquer Conteúdo do Utilizador publicado ou carregado por si nos nossos Serviços constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual ou do seu direito à privacidade. Neste caso, será notificado antecipadamente.
Se pretender apresentar qualquer reclamação sobre informações e materiais (incluindo Conteúdos do Utilizador) carregados por outros utilizadores, ou se tiver qualquer outra questão que pretenda partilhar connosco, contacte-nos através do e-mail capcut.support@bytedance.com.
Se tiver razões para acreditar que qualquer conteúdo carregado ou disponibilizado através dos nossos Serviços infringe os seus direitos de autor, pode apresentar uma “Denúncia de Violação de PI” ao clicar no botão “...” – “Denúncia” na página de cada conteúdo específico publicado na Plataforma para solicitar a remoção do conteúdo alegadamente infrator da Plataforma. Pode também enviar-nos uma notificação de violação de direitos de autor para o e-mail capcut.support@bytedance.com. A notificação deve incluir o seguinte:
Pondere se está perante uma utilização justa ou qualquer exceção semelhante aos direitos de autor antes de enviar uma notificação. Tenha também em atenção que a comunicação intencional de uma denúncia enganosa ou fraudulenta pode resultar em responsabilidade por danos ao abrigo da legislação aplicável.
Tomaremos medidas razoáveis do ponto de vista comercial para remover rapidamente dos nossos Serviços qualquer material infrator que nos seja comunicado. É nossa política, em determinadas circunstâncias e se assim o entendermos, desativar ou encerrar as contas dos utilizadores dos Serviços que infringem repetidamente direitos de autor ou direitos de propriedade intelectual de outrem.
Feedback
Embora os nossos colaboradores estejam continuamente empenhados no desenvolvimento e na avaliação de ideias e funcionalidades para os nossos próprios produtos, orgulhamo-nos de estar especialmente atentos aos interesses, ao feedback, aos comentários e às sugestões que recebemos da comunidade de utilizadores. Se optar por contribuir enviando-nos a nós ou aos nossos funcionários ou colaboradores ideias para produtos, serviços, funcionalidades, modificações, melhorias, conteúdo, aperfeiçoamentos, tecnologias, propostas de conteúdo, promoções, estratégias, ou nomes de produtos/funcionalidades, ou qualquer documentação relacionada, arte gráfica, código informático, diagramas ou outros materiais (coletivamente “Feedback”), independentemente do que a comunicação que os acompanha possa dizer, serão aplicados os seguintes termos, para que o conteúdo do Feedback seja claramente compreendido por si e por nós. Assim sendo, ao enviar-nos o seu Feedback, estará a reconhecer e a aceitar que:
11. INDEMNIZAÇÃO
O UTILIZADOR DEFENDERÁ, INDEMNIZARÁ E ISENTARÁ A EMPRESA, AS RESPETIVAS EMPRESAS-MÃE, SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS, E CADA UM DOS RESPETIVOS DIRETORES, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS, SUBLICENCIADOS, AGENTES E CONSULTORES, BEM COMO OS CRIADORES E RESPETIVOS CESSIONÁRIOS E SUCESSORES (CADA UM DELES, UMA “PARTE INDEMNIZADA”), DE E CONTRA TODAS E QUAISQUER PERDAS DIRETAS E INDIRETAS, RECLAMAÇÕES E OUTRAS RESPONSABILIDADES. ESTA RESPONSABILIDADE ABRANGE DANOS, CUSTOS, E DESPESAS, INCLUINDO, SEM CARÁTER EXCLUSIVO, HONORÁRIOS E DESPESAS DE ADVOGADOS, SOFRIDOS OU INCORRIDOS POR UMA PARTE INDEMNIZADA OU INVOCADOS CONTRA ESTA, DECORRENTES DE UMA VIOLAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS OU DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, POR SI OU POR QUALQUER UTILIZADOR DA SUA CONTA, OU DE UMA VIOLAÇÃO DAS SUAS OBRIGAÇÕES, DECLARAÇÕES OU GARANTIAS AO ABRIGO DOS PRESENTES TERMOS.
12. EXCLUSÃO DE GARANTIAS
NADA NOS PRESENTES TERMOS AFETARÁ QUAISQUER DIREITOS CONSAGRADOS QUE O UTILIZADOR NÃO POSSA ACORDAR EM ALTERAR OU RENUNCIAR POR CONTRATO, E AOS QUAIS TEM SEMPRE DIREITO ENQUANTO CONSUMIDOR.
OS SERVIÇOS (INCLUINDO O CONTEÚDO DA EMPRESA) SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO”, “DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE”, E COM TODOS OS DEFEITOS, PELO NÃO LHE OFERECEMOS QUALQUER CONDIÇÃO, GARANTIA OU DECLARAÇÃO DE QUALQUER TIPO OU NATUREZA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, RELATIVAMENTE AOS MESMOS. MAIS ESPECIFICAMENTE, NÃO DECLARAMOS NEM GARANTIMOS QUE:
NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS (INCLUINDO O CONTEÚDO DA EMPRESA) QUAISQUER CONDIÇÕES, DECLARAÇÕES, GARANTIAS OU OUTROS TERMOS (INCLUINDO QUAISQUER CONDIÇÕES, DECLARAÇÕES, TERMOS OU GARANTIAS IMPLÍCITOS, BEM COMO TERMOS QUANTO À QUALIDADE SATISFATÓRIA, COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO À FINALIDADE, CONFORMIDADE COM A DESCRIÇÃO, NÃO-INFRAÇÃO OU OUTRA VIOLAÇÃO DE DIREITOS), EXCETO NA MEDIDA EM QUE ESTEJAM EXPRESSAMENTE DEFINIDOS NOS PRESENTES TERMOS. PODEREMOS ALTERAR, SUSPENDER, RETIRAR OU LIMITAR O ACESSO AO NOSSO SERVIÇO, NO TODO OU EM PARTE, POR MOTIVOS COMERCIAIS E OPERACIONAIS, EM QUALQUER MOMENTO, SEM AVISO PRÉVIO.
NÃO SOMOS OBRIGADOS A FORNECER-LHE QUAISQUER SERVIÇOS DE TRANSIÇÃO, DE APOIO TÉCNICO OU OUTROS, APÓS A SUSPENSÃO OU CESSAÇÃO DE QUAISQUER SERVIÇOS, NEM ESTAMOS SUJEITOS A QUALQUER OBRIGAÇÃO OU COMPROMISSO EM MATÉRIA DE RECUPERAÇÃO EM CASO DE DESASTRES.
13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
NADA NESTES TERMOS EXCLUI OU LIMITA A NOSSA RESPONSABILIDADE POR PERDAS QUE NÃO POSSAM SER LEGALMENTE EXCLUÍDAS OU LIMITADAS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ISTO INCLUI A RESPONSABILIDADE POR MORTE OU DANOS PESSOAIS DIRETAMENTE DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA DA NOSSA PARTE, DOS NOSSOS FUNCIONÁRIOS OU AGENTES, E POR FRAUDE OU DECLARAÇÕES FRAUDULENTAS.
SUJEITO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR POR:
ESTAS LIMITAÇÕES DA NOSSA RESPONSABILIDADE PERANTE SI SERÃO APLICÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE TERMOS SIDO OU NÃO AVISADOS OU DE DEVERMOS TER TIDO CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS. O UTILIZADOR É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER ENCARGOS COM DISPOSITIVOS MÓVEIS, QUE SEJAM APLICÁVEIS À SUA UTILIZAÇÃO DO NOSSO SERVIÇO, INCLUINDO ENCARGOS COM MENSAGENS DE TEXTO E DADOS. SE NÃO TIVER A CERTEZA DE QUE ENCARGOS PODEM SER APLICÁVEIS, DEVE PERGUNTAR À SUA OPERADORA DE SERVIÇOS MÓVEIS, ANTES DE UTILIZAR O SERVIÇO.
DECLINAMOS TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER CONTEÚDO DISPONIBILIZADO NA PLATAFORMA OU NOS SERVIÇOS, OU ATRAVÉS DESTES, POR QUAISQUER UTILIZADORES OU TERCEIROS.
NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, QUALQUER LITÍGIO ENTRE O UTILIZADOR E TERCEIROS RESULTANTE DA SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, INCLUINDO, A TÍTULO DE EXEMPLO E SEM CARÁTER EXCLUSIVO, QUALQUER OPERADORA, TITULAR DE DIREITOS DE AUTOR, WEBSITE DE TERCEIROS OU FORNECEDOR DE RECURSOS, OU OUTRO UTILIZADOR OU CRIADOR DA PLATAFORMA, SERÁ DIRETAMENTE ENTRE O UTILIZADOR E ESSES TERCEIROS. ASSIM SENDO, O UTILIZADOR ISENTA-NOS, DE FORMA IRREVOGÁVEL, A NÓS E ÀS NOSSAS AFILIADAS, DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO, RECLAMAÇÕES E DANOS (REAIS E CONSEQUENCIAIS) DE QUALQUER TIPO E NATUREZA, CONHECIDOS E DESCONHECIDOS, DECORRENTES OU DE ALGUMA FORMA RELACIONADOS COM OS SEUS LITÍGIOS COM ESSES TERCEIROS.
NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE MÁXIMA TOTAL DA EMPRESA PERANTE O UTILIZADOR, SEJA POR CONTRATO OU ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), AO ABRIGO DE QUALQUER DISPOSIÇÃO LEGAL, OU DE OUTRA FORMA DECORRENTE OU RELACIONADA COM A SUA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA OU DOS SERVIÇOS, SERÁ LIMITADA AO VALOR MAIS ELEVADO ENTRE (A) O MONTANTE QUE NOS PAGOU NOS 12 (DOZE) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES A TAL RECLAMAÇÃO; OU (B) CINQUENTA DÓLARES (50 USD) OU O VALOR EQUIVALENTE NA SUA MOEDA LOCAL. AS PARTES RECONHECEM E ACEITAM QUE A EXCLUSÃO DE GARANTIAS NA SECÇÃO 12 E A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NESTA SEÇÃO 13 E NAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS E A DISTRIBUIÇÃO DO RISCO AQUI PREVISTOS CONSTITUEM ELEMENTOS ESSENCIAIS DA NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES, SEM OS QUAIS A EMPRESA NÃO TERIA DISPONIBILIZADO AO UTILIZADOR O ACESSO À PLATAFORMA E/OU AOS SERVIÇOS.
14. Interrupção e Cessação dos Serviços
Envidaremos esforços razoáveis do ponto de vista comercial para manter os Serviços operacionais. No entanto, não garantimos a disponibilidade de quaisquer Serviços, a menos que a legislação aplicável determine em contrário. O Utilizador reconhece que os Serviços podem ser pontualmente interrompidos por várias razões (p. ex., interrupções programadas ou de emergência ou falha na rede ou dos prestadores de serviços de telecomunicações). Poderemos também cancelar os Serviços e o seu acesso ou utilização dos mesmos de forma permanente.
Neste caso, o Utilizador aceita que não assumiremos quaisquer obrigações ou responsabilidades perante si relativamente aos Serviços, pelo cancelamento dos Planos de Serviços, ou pela interrupção, modificação ou cessação dos Serviços ou de qualquer parte dos mesmos, na medida máxima permitida pela lei aplicável.
15. Outros termos
Legislação aplicável e jurisdição. Salvo disposição em contrário em qualquer secção dos “Termos Suplementares – Específicos para cada Jurisdição” abaixo, estes Termos, o seu objeto e a sua formação são regidos pela legislação de Singapura. Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos, incluindo qualquer questão relativa à existência, validade ou revogação destes Termos, será encaminhado e resolvido por meio de arbitragem administrada pelo Centro de Arbitragem Internacional de Singapura, de acordo com as Regras de Arbitragem do Centro de Arbitragem Internacional de Singapura em vigor à data, cujas regras se consideram incorporadas nesta cláusula por referência. A sede da arbitragem será Singapura. O tribunal será composto por 3 (três) árbitros. A língua da arbitragem será o inglês.
Sobrevivência. Esta Secção 15.b, os direitos que nos são concedidos na Secção 10 e nas Secções 9, 11, 12, 13 e restantes termos da Secção 15 continuam a vigorar após a resolução destes Termos.
Código-fonte aberto. A Plataforma contém software de código-fonte aberto. Cada item de software de código-fonte aberto está sujeito aos seus próprios termos de licença aplicáveis.
Acordo integral. Estes Termos constituem o acordo jurídico integral entre si e a Empresa e regem a sua utilização dos Serviços, substituindo quaisquer comunicações e propostas anteriores (verbais, escritas ou eletrónicas) entre si e nós.
Sem derrogações. O facto de não exigirmos o cumprimento de qualquer disposição destes Termos ou de não agirmos em resposta a uma infração por qualquer parte não invalida o nosso direito de, subsequentemente, fazer cumprir quaisquer termos ou condições destes Termos ou de agir em resposta a quaisquer infrações. Nada nestes Termos derroga o nosso direito de dar resposta a pedidos ou requisitos governamentais, judiciais e policiais relacionados com a utilização dos Serviços ou com as informações fornecidas ou recolhidas por nós relativamente a essa utilização..
Segurança. Não garantimos que os nossos Serviços sejam seguros ou isentos de erros de programação, vírus ou Códigos Maliciosos. Cabe ao Utilizador configurar a sua tecnologia da informação, programas informáticos e a plataforma para aceder aos nossos Serviços. Deve utilizar o seu próprio software de proteção antivírus.
Independência das cláusulas. Se qualquer tribunal, com competência para decidir sobre esta matéria, determinar que qualquer disposição destes Termos é inválida, a mesma será removida sem afetar as restantes disposições destes Termos, continuando estas a ser válidas e aplicáveis.
Ligações para Conteúdo de Terceiros. Os Serviços podem conter ligações para conteúdo de terceiros. Nós não controlamos, avalizamos, patrocinamos, recomendamos ou de outra forma assumimos qualquer responsabilidade por este tipo de conteúdo. A utilização de qualquer conteúdo de terceiros acedido por meio destas ligações é por conta e risco do Utilizador.
Direitos de terceiros. Salvo disposição expressamente em contrário em quaisquer “Termos Suplementares – Específicos para cada Jurisdição”, qualquer pessoa que não seja parte nestes Termos não terá, ao abrigo da Lei de Contratos (Direitos de Terceiros) de 2001, qualquer direito de aplicar estes Termos ou qualquer dos seus termos.
Língua. Estes Termos podem ser disponibilizados noutras línguas que não a língua inglesa. Salvo indicação expressamente em contrário nos presentes Termos, em caso de incongruência entre as versões nas diferentes línguas, prevalece a versão em língua inglesa.
Alguma dúvida? Contacte-nos através do e-mail capcut.support@bytedance.com.
Termos Suplementares – App Stores
Na medida permitida pela lei aplicável, o acesso à Plataforma e aos Serviços através de dispositivos específicos e das respetivas App Stores estão sujeitos aos seguintes termos suplementares: Apple App Store. Ao aceder à Plataforma e aos Serviços através de um dispositivo fabricado pela Apple, Inc. (“Apple”), o Utilizador reconhece e aceita especificamente que:
Estes Termos são celebrados entre si e a Empresa; a Apple não é parte nestes Termos.
A licença que lhe é aqui concedida está limitada a um direito pessoal, limitado, não exclusivo e não transferível de instalar a Plataforma e os Serviços nos dispositivos Apple autorizados pela Apple que detém ou controla para sua utilização pessoal, sujeito às Regras de Utilização estabelecidas nos Termos e Condições dos Serviços de Multimédia da Apple.
A Apple não é responsável pela Plataforma e pelos Serviços ou pelo respetivo conteúdo, nem tem qualquer obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção ou apoio relativamente à Plataforma e aos Serviços.
Em caso de não conformidade da Plataforma e dos Serviços com qualquer garantia aplicável, o Utilizador pode notificar a Apple, a qual o reembolsará do preço de compra da Plataforma e dos Serviços, se for esse o caso. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação em matéria de garantia no que diz respeito à Plataforma e aos Serviços.
A Apple não é responsável por resolver quaisquer reclamações do Utilizador ou de terceiros relacionadas com a Plataforma e os Serviços ou com a sua posse ou utilização da Plataforma e dos Serviços, incluindo, sem caráter exclusivo, (a) reclamações de responsabilidade pelo produto; (b) qualquer reclamação de que a Plataforma e os Serviços não estão em conformidade com qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e (c) reclamações decorrentes da legislação de proteção do consumidor ou legislação semelhante.
Em caso de qualquer reclamação de terceiros de que a Plataforma e os Serviços ou a posse e utilização por si da Plataforma e dos Serviços infringem os direitos de propriedade intelectual desses terceiros, a Apple não será responsável por qualquer investigação, defesa, acordo ou exclusão de responsabilidade no âmbito de tal reclamação de violação de propriedade intelectual.
O Utilizador declara e garante que (a) não se encontra localizado num país sujeito a um embargo do Governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como um país “apoiante do terrorismo”; e (b) não consta de qualquer lista do Governo dos EUA de pessoas interditas ou sujeitas a restrições.
A Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos, pelo que, após a sua aceitação dos termos e condições destes Termos, a Apple terá o direito (e considerar-se-á que aceitou o direito) de, nessa qualidade, fazer valer estes Termos contra si.
A Empresa autoriza expressamente a utilização da Plataforma e dos Serviços por vários utilizadores através da funcionalidade Partilha com a Família ou de qualquer funcionalidade semelhante disponibilizada pela Apple.
Google Play. Ao transferir a Plataforma e os Serviços Google Play (ou respetivos sucessores) operados pela Google LLC ou alguma das suas afiliadas (“Google”), o Utilizador reconhece e aceita especificamente que:
Termos Suplementares – Específicos para cada jurisdição
Estados Unidos
Se estiver a utilizar a Plataforma nos Estados Unidos, serão aplicáveis os seguintes termos adicionais:
Resolução de litígios
Um processo informal primeiro. Se entrarmos em litígio consigo, relativamente a estes Termos ou deles decorrente, procuraremos primeiro resolvê-lo amigavelmente antes de recorrermos à justiça. Assim sendo, o Utilizador aceita agir da mesma forma connosco. Para que fique claro, quando utilizamos os termos “a Empresa”, “nós” ou “nos” nesta secção, estamos a referir-nos à Bytedance Pte. Ltd. e a todas as suas empresas e pessoas afiliadas.
A parte que suscitar o litígio dará início a este processo, notificando a outra parte. A parte que receber o aviso terá 60 dias para responder. Não deverá ser interposta qualquer ação judicial, a menos que a parte em causa não responda atempadamente à notificação ou o litígio não tenha sido resolvido no prazo de 30 dias após o envio de uma resposta, o que ocorrer primeiro. Este processo informal de resolução de litígios é um requisito que deve ser cumprido antes de qualquer ação judicial ser interposta.
Foro exclusivo. Estes Termos e os Termos Suplementares, bem como quaisquer ações, causas de ação, de qualquer tipo ou natureza, ou pretensões que delas decorram ou com elas se relacionem, serão regidos pelas leis do Estado da Califórnia. Qualquer ação, causa de ação ou litígio, decorrente ou relacionado com estes Termos será também resolvido exclusivamente no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Norte da Califórnia ou no Tribunal Superior do Estado da Califórnia, Condado de Santa Clara. O Utilizador também aceita submeter-se à jurisdição pessoal de qualquer um destes tribunais para efeitos da litigância de qualquer ação desta natureza.
Prazo de prescrição de um ano. O UTILIZADOR E A EMPRESA ACEITAM QUE DEVE DAR-SE INÍCIO A QUALQUER PROCESSO OU AÇÃO NO PRAZO DE UM (1) ANO A CONTAR DA DATA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO OU DOS FACTOS QUE DEREM ORIGEM A UM LITÍGIO QUE DECORRA DE OU SE RELACIONE COM ESTES TERMOS. CASO CONTRÁRIO, O UTILIZADOR RENUNCIA PARA SEMPRE AO DIREITO DE INTERPOR QUALQUER AÇÃO OU CAUSA(S) DE AÇÃO, DE QUALQUER TIPO OU NATUREZA, COM BASE NESSES EVENTOS OU FACTOS, SENDO QUE ESTAS PRESCREVERÃO PERMANENTEMENTE.
Residente na Califórnia. Se residir na Califórnia, de acordo com o § 1789.3 do Código Civil da Califórnia, pode apresentar as suas reclamações junto da Unidade de Assistência a Reclamações da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Assuntos do Consumidor da Califórnia, contactando-os por escrito para 1625 North Market Blvd., Suite N 112 Sacramento, CA 95834, ou por telefone para (800) 952-5210.
Exportações. O Utilizador aceita não exportar ou reexportar, direta ou indiretamente, os Serviços e/ou outras informações ou materiais fornecidos pela Empresa aqui previstos, para qualquer país para o qual os Estados Unidos ou qualquer outra jurisdição relevante exija, à data da exportação, qualquer licença de exportação ou outra aprovação governamental, sem primeiro obter tal licença ou aprovação. Mais especificamente, embora sem caráter exclusivo, os Serviços não podem ser exportados ou reexportados: (a) para qualquer país sujeito a embargo pelos EUA ou qualquer país que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como um país “apoiante de terroristas”; ou (b) para qualquer pessoa que figure em qualquer lista do Governo dos EUA de pessoas proibidas ou sujeitas a restrições, incluindo a lista de Cidadãos Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos EUA ou a Lista de Pessoas ou Entidades Interditas, do Departamento de Comércio dos EUA.
Direitos Restritos do Governo dos EUA. Os Serviços e a documentação relacionada são “Itens Comerciais”, na aceção do Título 48 do C.F.R. §2.101, e consistem em “Software Informático Comercial” e “Documentação do Software Informático Comercial”, tal como estes termos são utilizados no Título 48 do C.F.R. §12.212 ou no Título 48 do C.F.R. §227.7202, consoante o caso. Nos termos do Título 48 do C.F.R. §12.212 ou o Título 48 do C.F.R. §227.7202-1 até 227.7202-4, consoante o caso, o Software Informático Comercial e a Documentação do Software Informático Comercial são licenciados aos utilizadores finais do Governo dos EUA (a) apenas como Itens Comerciais e (b) apenas com os direitos concedidos a todos os outros utilizadores finais de acordo com os termos e condições aqui previstos.
Política de direitos de autor da DMCA
Adotámos esta política geral relativamente à violação de direitos de autor, de acordo com a Lei dos Direitos de Autor do Milénio Digital [Digital Millennium Copyright Act]. O endereço do Agente Designado para Receber a Notificação da Alegada Infração (“Agente Designado”) figura no final da presente política.
Procedimento para denunciar violações de direitos de autor: Se tiver motivos para acreditar que o material ou conteúdo existente na Plataforma ou nos Serviços, ou acessível a partir destes, infringe um direito de autor, envie uma notificação de violação de direitos de autor com as seguintes informações ao Agente Designado abaixo indicado:
Se recebermos uma notificação para retirada, nos termos acima expostos, removeremos o material citado na notificação e tentaremos notificar qualquer Utilizador que tenha carregado o material alegadamente infrator, caso tenhamos as suas informações de contacto. Qualquer Utilizador terá a oportunidade de enviar uma “contranotificação” conforme descrito. Se concluirmos que um Utilizador infringiu repetidamente os direitos de propriedade intelectual de terceiros, desativaremos quaisquer contas que esse Utilizador tenha connosco, se for caso disso.
Procedimento para Entregar Contranotificação: Se qualquer Utilizador tiver motivos para acreditar que qualquer material removido não infringe direitos de autor ou que esse Utilizador tem o direito de publicar e utilizar esse material do proprietário dos direitos de autor, do agente do proprietário dos direitos de autor ou nos termos da lei, o Utilizador deve enviar uma contranotificação com as seguintes informações ao Agente Designado abaixo indicado:
Se o Agente Designado receber uma contranotificação, encaminharemos uma cópia da mesma para a parte lesada inicial, informando a pessoa de que poderemos repor o material removido decorridos 10 dias. A parte lesada inicial terá 10 dias a contar dessa data, para nos notificar de que interpôs uma ação judicial relacionada com o material alegadamente infrator. Se não recebermos qualquer notificação no prazo de 10 dias, poderemos repor o material, se assim o entendermos.
Contacte o Agente da Empresa Designado para Receber a Notificação da Alegada Infração através do e-mail capcut.support@bytedance.com, ou em:
Bytedance Pte do Departamento de Propriedade Intelectual CapCut. Ltd.
Endereço físico:1 Raffles Quay, #26-10, South Tower, Singapura 048583 Número de telefone: +65 6950 4420
O seu Conteúdo. No âmbito da sua utilização dos Serviços, poderá ter a possibilidade de carregar ou enviar conteúdo a ser disponibilizado através dos Serviços (“O Seu Conteúdo”). Como condição para poder utilizar os Serviços, o Utilizador concede-nos uma licença não exclusiva, perpétua, irrevogável, isenta de direitos, mundial, transferível e sublicenciável para aceder, utilizar, alojar, armazenar em cache, reproduzir, transmitir e apresentar o Seu Conteúdo no âmbito da sua utilização dos Serviços. Ao enviar o Seu Conteúdo através dos Serviços, estará a declarar e garantir que tem, ou obteve, todos os direitos, licenças, consentimentos, permissões, poderes e/ou autoridade necessários para ceder os direitos aqui concedidos sobre o Seu Conteúdo. O Utilizador aceita que o Seu Conteúdo não deverá conter material sujeito a direitos de autor ou outros direitos de propriedade, exceto se estiver devidamente autorizado ou tenha o direito legal de carregar o material e de nos conceder a licença acima descrita. Não obstante qualquer disposição em contrário, não mantemos, nem temos qualquer obrigação de manter o Seu Conteúdo. O Seu Conteúdo deixará de estar disponível assim que eliminar a Plataforma.
Utilização da Plataforma. O Utilizador é responsável por assegurar o dispositivo móvel, o plano de serviços sem fios, o software, as ligações à Internet e/ou outro equipamento ou serviços de que necessite para transferir, instalar e utilizar a Plataforma. Não garantimos que a Plataforma possa ser acedida e utilizada em qualquer dispositivo específico ou com qualquer plano de serviço específico. Não garantimos que a Plataforma esteja ou venha a estar disponível em qualquer localização geográfica específica. Como parte dos Serviços, o Utilizador poderá receber notificações push ou outros tipos de mensagens que sejam diretamente enviadas para si em ligação com a Plataforma (“Mensagens Push”). O Utilizador reconhece que, ao utilizar a Plataforma, o seu fornecedor de serviços sem fios poderá cobrar-lhe taxas por dados, mensagens de texto e/ou outro acesso sem fios, incluindo no âmbito de Mensagens Push. Poderá controlar as definições de Mensagens Push e optar por as receber ou não através dos Serviços ou do sistema operativo do dispositivo móvel (com a possível exceção de anúncios de serviço e mensagens administrativas pouco frequentes e importantes). Consulte o seu fornecedor de serviços sem fios para saber quais taxas aplicáveis ao seu acesso e utilização da Plataforma, incluindo a sua receção de Mensagens Push. O Utilizador é o único responsável por qualquer taxa, custo ou despesa em que venha a incorrer para transferir, instalar e/ou utilizar a Plataforma no seu dispositivo móvel, incluindo pela receção de Mensagens Push.
A Secção 7 destes Termos é alterada do seguinte modo: Os Serviços Premium no CapCut para a Web nos Estados Unidos serão fornecidos pela Bytedance Inc. Ao adquirir Serviços Premium através da CapCut para a Web nos Estados Unidos, a beneficiária será a Bytedance Inc..
União Europeia e Reino Unido
Se residir na União Europeia ou no Reino Unido, serão aplicáveis os seguintes termos:
Nada nestes Termos afeta o seu direito de invocar qualquer lei imperativa local aplicável ou disposição relativa à escolha da jurisdição, que não possa ser alterada por contrato. A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma online de resolução de litígios, à qual pode aceder em http://ec.europa.eu/odr
Sem prejuízo dos direitos que lhe estão consagrados, poderemos, sem aviso prévio, suspender ou encerrar temporária ou permanentemente a sua conta, ou impor limites ou restringir o seu acesso a partes ou a toda a sua conta ou aos Serviços:
Se suspendermos ou cancelarmos permanentemente a sua conta, será notificado antecipadamente e será concedido um período razoável para aceder e guardar informações, ficheiros e conteúdos associados à sua conta, exceto se tivermos motivos para acreditar que o acesso contínuo à sua conta irá violar as disposições legais aplicáveis, qualquer pedido por parte das autoridades policiais ou outras agências governamentais, ou que tal acesso nos poderá causar danos a nós ou a terceiros.
Nada nestes Termos afeta quaisquer direitos legais que lhe assistem enquanto consumidor ao abrigo da legislação do Estado-Membro da União Europeia, os quais não possam ser alterados ou renunciados por contrato. Por conseguinte, algumas das exclusões e limitações previstas nas Secções 14 e 15 dos Termos não se aplicarão a si se for um consumidor residente num país da União Europeia.
A Secção 7 e a Secção 8 destes Termos são substituídas pelo seguinte texto:
Planos de Serviço
Alguns dos Serviços são fornecidos gratuitamente (“Serviços Gratuitos”) e outros Serviços requerem o pagamento antes de poder utilizá-los, incluindo, entre outros, o Serviço de Subscrição da CapCut para Espaço em Nuvem, o Serviço de Subscrição do CapCut VIP, etc. (“Serviços Premium”).
Para mais informações sobre os Serviços Premium que lhe iremos fornecer, consulte as descrições detalhadas dos serviços na página de compra na Plataforma. Poderemos desenvolver diferentes versões desta Plataforma com diferentes Serviços para diferentes dispositivos terminais em diferentes regiões. Por conseguinte, deve obter, transferir e instalar a versão adequada para o seu dispositivo e jurisdição.
Se comprar ou subscrever qualquer dos nossos Serviços Premium, deve primeiro criar uma conta na Plataforma e iniciar sessão. Os Serviços Premium apenas estão disponíveis para utilizadores da: (i) versão da Plataforma para o Apple iOS com uma conta Apple ID válida; (ii) versão da Plataforma para o sistema operativo Google Android com uma conta Google válida; e/ou (iii) versão da Plataforma para o CapCut para a Web com uma conta CapCut válida.
Pode comprar ou subscrever qualquer um dos nossos Serviços Premium efetuando o pagamento através da sua conta ID Apple, da sua conta Google e/ou da sua conta CapCut (consoante o caso).
Os Serviços Premium podem ser adquiridos com um período de faturação fixo ou com uma taxa de subscrição de renovação automática, paga antecipadamente, numa base mensal (ou com outro intervalo definido na página de compra da Plataforma ou que lhe seja notificado antes da sua subscrição) ou segundo outro regime de pagamento disponível.
Ao adquirir os Serviços Premium ao abrigo de um acordo de renovação automática, aceita que (a) a Apple, a Google e/ou a CapCut (consoante o caso) podem vir a guardar e continuar a faturar o seu método de pagamento (por exemplo, cartão de crédito) para evitar a interrupção dos Serviços Premium; e (b) a Apple, a Google e/ou a CapCut (consoante o caso) podem calcular os impostos a pagar por si com base nas informações de faturação por si fornecidas à data da compra.
Para mais informações sobre os preços do plano de subscrição, consulte a página de compra dos nossos Serviços Premium ou a página de descrição da Plataforma na Apple App Store e/ou no Google Play (consoante o caso). Todas as subscrições na versão da APP CapCut devem ser pagas através da sua conta Apple /Google. Estes pagamentos serão processados de acordo com os termos e condições da Apple App Store/Google Play Store. As subscrições da versão da CapCut para a Web devem ser pagas através da sua conta CapCut. Estes pagamentos serão processados de acordo com os presentes Termos, os termos e condições dos prestadores de serviços de pagamento terceiros e/ou quaisquer termos de pagamento adicionais.
Renovação e cancelamento
Se subscrever os Serviços Premium ao abrigo de um contrato automaticamente renovável, a sua taxa de subscrição será renovada automaticamente por um período adicional de igual duração ao período de subscrição anterior, salvo indicação em contrário na Plataforma. O seu pagamento será debitado automaticamente no início de cada novo período de subscrição pelas taxas aplicáveis a esse período, exceto se cancelar ou alterar a sua subscrição dos Serviços Premium antes do final do período de subscrição aplicável.
Se não pretender continuar a ser debitado de forma recorrente, deve cancelar a sua subscrição dos Serviços Premium através da sua conta Apple/Google antes do final do período de subscrição em curso. Para mais informações sobre como cancelar a sua subscrição dos nossos Serviços, consulte as Perguntas Frequentes. Se cancelar a sua subscrição, continuará a ter acesso aos Serviços Premium até ao final do período de subscrição em curso, sendo-lhe debitada a taxa de subscrição total aplicável a esse período, salvo disposição em contrário na secção “Termos Suplementares – Específicos para cada Jurisdição” abaixo ou na lei aplicável, p. ex., se cancelar a subscrição por justa causa. A partir do momento em que o cancelamento produzir efeitos, ou seja, no último dia do período de subscrição em curso, o Utilizador será automaticamente transferido para os Serviços Gratuitos.
Se o período dos Serviços Premium expirar e o Utilizador não renovar a subscrição, temos o direito de cancelar os Serviços Premium correspondentes. Deverá, no prazo que lhe seja previamente notificado, transferir e efetuar cópias de segurança dos seus conteúdos (incluindo, entre outros, os seus projetos de vídeo, fotografias, autocolantes e outros materiais) armazenados no espaço em nuvem disponibilizado pela Plataforma ao abrigo dos Serviços Premium, bem como certificar-se de que os conteúdos que armazena não excedem a capacidade de armazenamento a que tem direito, de modo a evitar a perda dos seus conteúdos e dados devido à ausência de suficiente capacidade de espaço de armazenamento em nuvem. Declinamos toda e qualquer responsabilidade por perda de conteúdos ou dados, que resultem do facto de não contratar e pagar uma suficiente capacidade de espaço de armazenamento em nuvem.
O Utilizador reconhece que, independentemente de se tratar de Serviços Gratuitos ou de Serviços Premium, deve sempre utilizar estes serviços em conformidade com todas as regras relevantes da Plataforma, nomeadamente restrições ao tipo, formato, limite de tamanho do ficheiro, etc. Se a sua utilização violar qualquer regra, temos o direito de interromper os Serviços correspondentes e eliminar todo o conteúdo que exceda a sua capacidade de armazenamento autorizada ou que não cumpra as regras relevantes. Se não concluir a cópia de segurança ou a transferência de qualquer conteúdo relevante dentro do prazo por nós indicado, não nos responsabilizaremos por qualquer perda resultante de conteúdo ou dados.
Serviços de Espaço em Nuvem
O Utilizador reconhece e aceita que não somos obrigados a fornecer ou continuar a fornecer Serviços de Espaço em Nuvem gratuitamente, pelo que nos reservamos o direito de atualizar, reduzir ou suspender pontualmente estes serviços.
Poderá aceder ao espaço de armazenamento em nuvem ao subscrever os Serviços Premium relevantes, caso estes lhe sejam disponibilizados. A capacidade de armazenamento em nuvem que lhe for atribuída poderá diferir, dependendo do Plano de Serviço que subscreveu. A capacidade de armazenamento atribuída aos Serviços Premium por si adquiridos será apresentada na respetiva página de descrição ou no momento da compra. Não deve utilizar uma capacidade de armazenamento superior à que lhe foi atribuída. Se pretender obter uma capacidade de armazenamento adicional, pode adquirir separadamente pacotes de espaço de armazenamento em nuvem adicionais.
Poderá também ter acesso aos nossos Serviços de Armazenamento em Nuvem por outros meios em determinadas regiões.
Além destes Termos, deve cumprir a legislação aplicável e outras restrições impostas relacionadas com os serviços de espaço de armazenamento em nuvem (p. ex., restrições relativamente ao tipo e formato de ficheiro, limite de tamanho do documento). Se a sua utilização violar estes Termos, a legislação ou qualquer regra aplicável, temos o direito de tomar as devidas medidas, tais como suspender ou cancelar temporária ou permanentemente o seu acesso aos Serviços correspondentes, eliminar o conteúdo que exceda a sua capacidade de armazenamento autorizada ou que não cumpra os presentes Termos, a legislação aplicável, ou as regras aplicáveis à funcionalidade de armazenamento de espaço em nuvem.
Informações sobre desistência e reembolsos
Direito de desistência
Tem o direito de desistir do presente contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de desistência expira 14 dias a contar da data de celebração do contrato. Para exercer o direito de desistência, deve informar-nos (Bytedance Pte. Ltd., [ 1 Raffles Quay, #26-10, South Tower, Singapura 048583, capcut.support@bytedance.com]) da sua decisão de desistir do presente contrato por meio uma declaração inequívoca (p. ex., uma carta enviada por correio postal ou e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de desistência em anexo, embora não seja obrigatório.
Para respeitar o prazo de desistência, basta enviar a sua comunicação relativa ao exercício do direito de desistência antes de expirar o prazo de desistência.
Efeitos da desistência
Se desistir do presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos da sua parte, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes do facto de ter escolhido um tipo de entrega diferente do tipo de entrega normal menos dispendioso oferecido por nós), o mais tardar 14 dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de resolver o presente contrato. Procederemos ao reembolso através dos mesmos meios de pagamento que utilizou para a transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em todo o caso, não incorrerá em quaisquer despesas e resultado do reembolso.
Se solicitar a prestação de serviços durante o período de desistência, terá de pagar-nos um montante proporcional aos serviços que lhe tenham sido prestados até à data em que nos comunicou a sua intenção de resolver o contrato, e não o valor total deste.
Modelo de formulário de desistência
(*)Apagar o que não interessa.
Não obstante o acima exposto, o cancelamento e/ou reembolso através da Apple App Store ou do Google Play está sujeito aos termos e condições dos Termos de Serviço da Apple App Store e Termos de Serviço do Google Play, respetivamente. Continuará a ter acesso aos Serviços Premium até que a Apple ou a Google reembolsem o valor da sua subscrição.
Os parágrafos sob o título “Conteúdo gerado pelo Utilizador” da Secção 10 não se aplicam à Secção 14 dos presentes Termos, sendo substituídos pelo seguinte texto:
Modificação, Interrupção e Cessação dos Serviços
Reservamo-nos o direito de alterar os nossos planos de serviços, incluindo ajustar as funcionalidades/os serviços disponíveis se existir um motivo válido para tal. Constitui um motivo válido, nomeadamente, (i) implementar requisitos legais ou jurisprudência alterados, (ii) implementar requisitos técnicos alterados, tais como um novo ambiente técnico ou outro operacional, (iii) manter operações ou outros motivos operacionais, (iv) adaptar-se a condições de mercado alteradas, tais como aumento do número de Utilizadores e (v) para seu benefício. O Utilizador não incorrerá em quaisquer custos adicionais por alterações aos Planos de Serviços e às respetivas funcionalidades. Será notificado destas alterações de forma clara e compreensível.
Se uma alteração aos nossos planos de serviços afetar a sua capacidade de aceder ou utilizar os planos de serviços de forma significativa (“Alteração significativa”), dar-lhe-emos conhecimento dessa alteração com pelo menos seis semanas de antecedência por e-mail (“Aviso de Alteração”). O Aviso de Alteração incluirá as características e o momento da Alteração Significativa e descreverá os seus direitos, nomeadamente:
Em caso de Alterações Significativas, tem o direito de rescindir o contrato gratuitamente, mediante aviso prévio com 30 dias de antecedência a contar da data em que receber o Aviso de Alteração ou, caso a Alteração seja implementada após a receção do Aviso de Alteração, assim que implementarmos a alteração.
Envidaremos esforços razoáveis do ponto de vista comercial para manter os Serviços operacionais. No entanto, reservamo-nos o direito de pontualmente interromper ou modificar a disponibilidade dos Serviços ou qualquer parte dos mesmos (incluindo modificar ou retirar quaisquer Serviços), tal como por razões de interrupção programada ou de emergência, exceto se tal for proibido pela lei aplicável. Teremos em conta os seus interesses legítimos e dar-lhe-emos conhecimento de quaisquer restrições em tempo útil.
Se subscreveu os Serviços, receberá o reembolso de quaisquer taxas de subscrição pagas, mas não utilizadas, numa base proporcional, se tal for exigido pela lei aplicável.
As Secções 12 e 13 dos termos são substituídas pelo seguinte:
Assumimos toda a responsabilidade por danos à saúde, à integridade física ou à vida causados por nós, pelos nossos representantes ou pelos nossos agentes no cumprimento das nossas obrigações contratuais. Assumimos também inteira responsabilidade por danos causados de forma intencional ou por negligência grave da nossa parte, dos nossos representantes ou agentes no cumprimento das obrigações contratuais. O mesmo se aplica a danos resultantes da ausência de uma qualidade que tenha sido garantida por nós ou a danos resultantes de ação maliciosa. No entanto, se os danos relacionados com a violação de um dever contratual essencial forem causados por negligência ligeira da nossa parte, apenas seremos responsáveis pelo montante do dano que normalmente seria previsível. Os deveres contratuais essenciais são, em termos abstratos, os deveres cujo cumprimento permite, em primeiro lugar, a boa execução de um contrato e em cujo cumprimento uma parte contratante normalmente pode confiar. A nossa responsabilidade com base na Lei Alemã de Responsabilidade pelo Produto não é afetada. Exclui-se qualquer outra responsabilidade. O período de prescrição para ações judiciais por danos contra a nós expira decorrido um (1) ano.
Estes Termos, o seu objeto e a sua formação, são regidos pela legislação de Singapura, sob reserva apenas de quaisquer disposições imperativas da lei do consumidor do país da União Europeia da sua residência. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, bem como qualquer outra lei, regulamento ou estatuto semelhante em vigor em qualquer outra jurisdição, não são aplicáveis. O Utilizador aceita de forma irrevogável que os tribunais do país em que reside ou em que a CapCut tem presença têm competência não exclusiva para resolver qualquer litígio ou reclamação (incluindo litígios ou reclamações de natureza não contratual) decorrentes ou relacionados com o presente Contrato ou com o seu objeto ou formação.
A nossa estratégia de moderação de conteúdo
Analisamos de forma proativa os conteúdos carregados pelos nossos utilizadores (através de sistemas que temos implementados para detetar conteúdo ilegal e malicioso, incluindo conteúdo que viole os presentes Termos ou as nossas Orientações da Comunidade), e de forma reativa (por exemplo, na sequência da receção de um aviso dos utilizadores ou das autoridades). Para esse efeito utilizamos uma combinação de tecnologia e moderadores humanos.
Utilizamos tecnologia de moderação automatizada para identificar conteúdos suscetíveis de violar os nossos Termos ou as Orientações da Comunidade. Esta tecnologia analisa uma variedade de sinais nos conteúdos, que podem incluir palavras-chave ou imagens, para detetar potenciais violações.
Os moderadores humanos trabalham em conjunto com os nossos sistemas de moderação automatizados para analisar e avaliar conteúdos suscetíveis de violar os nossos Termos ou as Orientações da Comunidade. Os nossos moderadores recebem formação regular sobre as nossas políticas e processos de moderação de conteúdos.
O Utilizador reconhece que poderemos, se assim o entendermos, remover ou restringir o acesso a qualquer conteúdo, incluindo o seu, se tivermos motivos para acreditar que (i) o conteúdo viola estes Termos ou as nossas Orientações da Comunidade; ou (ii) nos causa prejuízo a nós, às nossas afiliadas, aos nossos utilizadores ou a terceiros. Em caso de violações graves ou recorrentes, poderemos também adotar medidas ao nível da conta, incluindo suspender ou cancelar temporária ou permanentemente a sua conta ou o acesso a determinadas funcionalidades.
Se considerar que cometemos um erro ao remover ou restringir o seu conteúdo ou ao suspender ou cancelar a sua conta, pode contactar-nos através do e-mail capcut.support@bytedance.com
Brasil
Se estiver a utilizar a Plataforma no Brasil, serão aplicáveis os seguintes termos adicionais:
Japão
Se estiver a utilizar a Plataforma no Japão, serão aplicáveis os seguintes termos adicionais:
Secção 4 (Alterações a estes Termos): A Secção 4 será alterada e substituída na íntegra pelo seguinte:
Poderemos pontualmente alterar ou atualizar estes Termos, por forma a refletir alterações, atualizações ou novas funcionalidades na Plataforma e/ou Serviços, ou quando se verifiquem alterações regulamentares. Salvo disposição em contrário na legislação aplicável, envidaremos esforços razoáveis do ponto de vista comercial para notificar o Utilizador de quaisquer alterações significativas a estes Termos, por exemplo, através de um aviso publicado na Plataforma ou por outros meios. Deve consultar estes avisos e rever os presentes Termos regularmente para se manter a par das nossas práticas mais recentes.
Sempre que atualizarmos estes Termos, também atualizaremos a data da “Última Atualização” indicada no início destes Termos. A data da “Última Atualização” reflete a data efetiva da versão atualizada dos Termos. O seu acesso ou utilização de forma continuada da Plataforma e/ou dos Serviços após a data da efetiva da versão atualizada dos Termos constitui a sua aceitação dos mesmos, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável. Se não concordar com a versão atualizada dos Termos, deve parar de aceder ou utilizar a Plataforma ou os Serviços.
Secção 8 (Serviços de Espaço em Nuvem): O quinto parágrafo da Secção 8 é alterado e substituído na íntegra pelo seguinte: Salvo disposição em contrário na legislação aplicável, envidaremos esforços razoáveis do ponto de vista comercial para notificar o Utilizador antecipadamente de uma eventual suspensão ou supressão da sua capacidade de armazenamento de espaço em nuvem. Deverá, no prazo que lhe seja previamente notificado e antes de expirar o Plano de Serviços, transferir e efetuar cópias de segurança dos seus conteúdos (incluindo, entre outros, os seus projetos de vídeo, fotografias, autocolantes e outros materiais) armazenados no espaço em nuvem disponibilizado pela Plataforma e certificar-se de que os conteúdos que armazena não excedem a capacidade de armazenamento a que tem direito, de modo a evitar a perda dos seus conteúdos e dados devido à ausência de suficiente capacidade de espaço de armazenamento em nuvem.
Secção 13 (LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE): A Secção 13 não se aplica a perdas ou danos por si incorridos, relacionados com ou decorrentes de negligência grave ou conduta dolosa da nossa parte.
Secção 15.a (Legislação aplicável e jurisdição): A Secção 15.a é alterada e substituída na íntegra pelo seguinte:
Estes Termos, o seu objeto e a sua formação, são regidos pela legislação do Japão. Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos, incluindo qualquer questão relacionada com a existência, validade ou resolução dos mesmos, estará sujeito à jurisdição exclusiva, em primeira instância, do Tribunal Distrital de Tóquio.
Coreia do Sul
Se estiver a utilizar a nossa Plataforma na Coreia do Sul, serão aplicáveis os seguintes termos adicionais:
Legislação aplicável e jurisdição. Não obstante o disposto na Secção 15.a. acima, estes Termos, o seu objeto e a sua formação, são regidos pela legislação coreana. Fica acordado entre nós e o Utilizador que os tribunais de Inglaterra e do País de Gales terão competência não-exclusiva.
Limitação de responsabilidades. As limitações de responsabilidades acima estabelecidas serão aplicáveis apenas quando qualquer perda ou dano incorrido por si resulte de conduta dolosa ou negligência da nossa parte.
Consentimento parental e do tutor. Os Serviços só estão disponíveis para pessoas com idade igual ou superior a 14 anos. Se tiver mais de 14 anos, mas menos de 19 anos, declara que tem o consentimento dos seus pais ou do tutor legal para receber os Serviços ou para registar uma conta enquanto Utilizador.
Alteração aos Termos. Os seguintes termos sobrepõem-se ao disposto na Secção 4 acima.
Conteúdo. Os seguintes termos sobrepõem-se ao disposto no segundo parágrafo da Secção 10 acima.
Notificação prévia de restrições aos serviços, etc. Se introduzirmos alterações que sejam desfavoráveis para o Utilizador(incluindo a suspensão ou restrição da disponibilização dos nossos Serviços), notificá-lo-emos individualmente e de imediato da razão da medida adotada. No entanto, se por razões de ordem legal a notificação individual for proibida ou se existirem motivos razoáveis para se considerar que poderá ser prejudicial para os Utilizadores, terceiros, a CapCut e as nossas afiliadas (p. ex., se a notificação violar a legislação ou a regulamentação, ou uma ordem das autoridades reguladoras, se interferir com quaisquer investigações, se comprometer a segurança dos nossos Serviços, etc.), a notificação poderá não ocorrer.
Aceitação dos Termos. Os seguintes termos sobrepõem-se ao disposto no primeiro parágrafo da Secção 2 acima. Estes Termos entram em vigor no momento em que os aceita, em que nos envia um pedido para utilizar o serviço relevante, e em que o aceitamos. O seu acesso e utilização dos nossos Serviços estão também sujeitos à nossa Política de Privacidade, cujos termos poderá encontrar diretamente na Plataforma, ou onde esta seja disponibilizada para transferência, na app store do seu dispositivo móvel aplicável, e são aqui incorporados por referência. Não obstante o disposto na Secção 2 acima, ao aceitar estes Termos, não está a aceitar também a nossa Política de Privacidade. Por conseguinte, deve aceitar a Política de Privacidade em separado.
Tailândia
Se estiver a utilizar os nossos serviços no Tailândia, são aplicáveis os seguintes termos adicionais. Em caso de conflito entre o disposto nos seguintes termos adicionais e as disposições constantes no texto principal destes Termos, prevalecem as disposições dos seguintes termos adicionais.
Consentimento parental e do tutor. Se tiver menos de 20 anos, ou se for uma pessoa quasi-incapaz ou incapaz, declara que o seu progenitor ou tutor legal tem conhecimento destes Termos e que obteve o seu consentimento para utilizar os Serviços.
Língua. Qualquer tradução dos presentes Termos para uma língua local (se for o caso) serve apenas para fins de referência, prevalecendo a versão em língua inglesa sobre qualquer outra. Em caso de incongruência entre as diferentes versões, prevalece a versão em língua inglesa.
Indonésia
Se estiver a utilizar os nossos serviços na Indonésia, são aplicáveis os seguintes termos adicionais. Em caso de conflito entre o disposto nos seguintes termos adicionais e as disposições constantes no texto principal destes Termos, prevalecem as disposições dos seguintes termos adicionais.
Aceitação dos presentes Termos. Ao aceder e/ou utilizar os Serviços, o Utilizador declara que tem pelo menos 21 anos de idade, ou que é casado, ou que não se encontra sob tutela. Se (i) tiver menos de 21 anos e não for casado ou (ii) estiver sob tutela, a sua conta tem de ser aberta sob o nome do(s) seu(s) progenitor(es) ou tutor(es). Além disso, declara e garante que obteve o consentimento do(s) seu(s) progenitor(es) ou tutor(es), salvo indicação em contrário da sua parte. Ao aceitar(em) os presentes Termos, o(s) seu(s) progenitor(es) ou tutor(es) legal(is) está(ão) a assumir toda a responsabilidade por: (i) todas as suas ações no âmbito do seu acesso e utilização dos Serviços; (ii) quaisquer taxas ou encargos associados à sua utilização de qualquer um dos Serviços (conforme aplicável); (iii) o cumprimento desta Política por si; e (iv) por garantir que a sua participação nos Serviços não resultará, em caso algum, na violação da legislação e regulamentação aplicável relacionada com a proteção de crianças. Se não tiver obtido o consentimento dos seus progenitores ou tutores legais e estes não estiverem dispostos a abrir a conta no(s) respetivo(s) nome(s), deve deixar de aceder aos Serviços.
Limitação de responsabilidades. A limitação de responsabilidade estabelecida na Secção 13 (Limitação de Responsabilidade) acima não será aplicável, a menos que qualquer perda ou dano seja incorrido por si em resultado de conduta dolosa ou negligência da nossa parte.
Limite de idade. Os Serviços destinam-se apenas a pessoas com idade igual ou superior a 14 anos na Indonésia.
Renúncia. Fica expressamente acordado entre nós e o Utilizador que, na eventualidade de resolução destes Termos, renunciamos e abdicamos dos nossos respetivos direitos e obrigações ao abrigo de qualquer legislação aplicável, quando a mesma obrigue a uma decisão judicial para o efeito.
Língua. Estes Termos foram elaborados nas línguas inglesa e indonésia. Em caso de incongruência ou de interpretação diferente entre o texto em inglês e o texto em indonésio, prevalece o texto em inglês, devendo o texto em indonésio relevante considerar-se automaticamente alterado de forma a refletir o disposto no texto relevante em inglês. Cada parte declara que leu estes Termos e compreende o respetivo conteúdo, bem como que estes Termos foram celebrados livremente e sem coação. O Utilizador declara que compreende inteiramente a língua e o conteúdo dos presentes Termos e aceita não utilizar o disposto na Lei n.º 24/2009, da República da Indonésia, sobre a Bandeira Nacional, a Língua, o Emblema do Estado e o Hino Nacional, nem no Regulamento Presidencial n.º 63 de 2019 sobre a Utilização da Língua Indonésia ou em qualquer outra legislação ou regulamentação, para invalidar estes Termos.
México
Se estiver a utilizar os nossos serviços no México, são aplicáveis os seguintes termos adicionais. Em caso de conflito entre o disposto nos seguintes termos adicionais e as disposições constantes no texto principal destes Termos, prevalecem as disposições dos seguintes termos adicionais. Se tiver menos de 18 anos, só poderá utilizar os Serviços com o consentimento dos seus pais ou do seu tutor legal. Certifique-se de que o seu progenitor ou tutor legal analisou, discutiu e aceitou estes Termos, juntamente consigo.
Dados pessoais. Trataremos os seus dados pessoais para as finalidades relacionadas com a execução e administração dos Serviços, em conformidade com a nossa Política de Privacidade e os presentes Termos. O Utilizador dá o seu consentimento para partilharmos os seus dados pessoais com terceiros, sempre que tal seja considerado necessário para assegurar o cumprimento das nossas obrigações. Pode exercer os seus direitos em matéria de proteção de dados contactando-nos através da página de Comunicação de Questões de Privacidade.
Poderemos tratar os seus dados pessoais para entrar em contacto consigo e solicitar informações adicionais ou complementares relacionadas com as intenções estabelecidas nos presentes Termos.
Língua. Estes Termos foram elaborados nas línguas inglesa e espanhola. Se residir no México, deve consultar a versão em espanhol, que é a que prevalece.
Legislação aplicável e jurisdição. Estes Termos, o seu objeto e a sua formação, são regidos pela legislação do México. Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos, incluindo qualquer questão relacionada com a existência, validade ou rescisão destes Termos, se for o caso, pode ser submetido a um processo de conciliação perante a Procuraduría Federal de Protección al Consumidor (Agência de Defesa do Consumidor) localizada na Cidade do México, ou submetido à jurisdição dos tribunais competentes localizados na Cidade do México.
Austrália
Se estiver a utilizar a Plataforma na Austrália, são aplicáveis os seguintes termos adicionais. Em caso de conflito entre o disposto nos seguintes termos adicionais e as disposições constantes no texto principal destes Termos, prevalecem as disposições dos seguintes termos adicionais.